OS ASPECTOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A ABORDAGEM POLICIAL NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: ABORDAGEM PESSOAL E VEICULAR (BLITZ)

o presente artigo visa analisar os fundamentos legais que amparam a abordagem pessoal e veicular (blizt) realizada pela Polícia Militar do Paraná. O aporte primário da pesquisa é a Constituição de 1988, que estabelece a competência da Polícia Militar, bem como os direitos e deveres fundamentais e princípios constitucionais. O aporte secundário são as normas infraconstitucionais que envolvem a temática, bem como as normas institucionais da Polícia Militar do Paraná que estabelecem os procedimentos a serem adotados em abordagens policiais. Emprega-se o método hipotético dedutivo, por meio do seguinte questionamento: quais os aspectos legais que fundamentam a abordagem policial pessoal e veicular da Polícia Militar do Paraná? Os procedimentos metodológicos utilizados foram o levantamento bibliográfico, documental e qualitativo.