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A FALTA DE MOTIVAÇÃO E A NULIDADE DOS ATOS IMOTIVADOS NO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DE TRÂNSITO

Temas de Ciências Sociais Aplicadas

Guido Ruviaro Neto
Gabriel Kerpel Machado

DOI: 10.46898/home.

f57d0bc4-1139-455e-8e85-bb0553a85034

Sinopse

O presente artigo tem por objetivo traçar linhas gerais sobre a falta de motivação e a nulidade dos atos imotivados no julgamento de processos administrativos disciplinares de trânsito. Visto que, a falta de motivação ou a presença de atos imotivados pode comprometer seriamente a legalidade e a justiça dos julgamentos nesse contexto. Ainda, a presente pesquisa utilizou-se de um método de pesquisa dedutivo, através da apuração de conceitos doutrinários e bibliográficos buscando abordar a temática em tela. Por fim, constatou-se a importância da observância do princípio da motivação nos processos administrativos disciplinares de trânsito, buscando promover a transparência, a equidade e o respeito aos direitos dos envolvidos.

Data de submissão:

10 de outubro de 2023 18:39:40

Data de publicação:

12 de dezembro de 2023 23:40:27

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