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O CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO: ANÁLISE DO ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Estudos em Ciências Jurídicas

Gabriel Maçalai

DOI: 10.46898/home.

780b6032-da16-454b-b77e-1f6b50fe29b4

Resumo

Os tributos, como receitas derivadas do patrimônio dos indivíduos, são prestações pecuniárias compulsórias instituídas por lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tais características, definidas tanto pela doutrina quanto pelo Código Tributário Nacional, destacam a importância da compreensão detalhada desses aspectos para uma adequada relação entre Estado e cidadãos. A prestação pecuniária em moeda, a compulsoriedade da contribuição, a diferenciação em relação a sanções, a instituição por lei e a cobrança vinculada delineiam o perfil dos tributos no contexto jurídico e socioeconômico.

Data de publicação:

22 de abril de 2024 23:43:52

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