Este artigo investiga os limites jurídicos da legítima defesa na atividade policial, a partir da perspectiva constitucional e legal do ordenamento brasileiro. O estudo se propõe a mapear os critérios objetivos e subjetivos para a configuração da legítima defesa no exercício da função policial, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A metodologia adotada é a análise documental da legislação aplicável, incluindo a Constituição Federal de 1988, o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, o Decreto nº 12.341/2024, a Portaria MJSP nº 648/2024 e a Portaria do Ministro nº 855/2025. São examinadas as distinções entre legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, os princípios que regem o uso da força (legalidade, necessidade, proporcionalidade), os desdobramentos do excesso (doloso ou culposo) e os desafios enfrentados pelos agentes públicos. Argumenta-se que a legítima defesa no contexto policial é um campo de aplicação normativa complexa, cuja interpretação exige constante atualização e controle. Conclui-se que o principal desafio jurídico reside na construção de critérios que garantam a responsabilização proporcional do agente, sem comprometer sua proteção legal nem os direitos fundamentais do cidadão, conforme delineado pela lei.

Palavras-chave: Atividade policial. Direitos fundamentais. Legítima defesa. Responsabilidade penal. Uso da força.