A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO COMO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A prevalência do negociado sobre o legislado trata da possibilidade, concedida pela Constituição Federal, de que aspectos acordados em negociações coletivas trabalhistas possam prevalecer sobre lei expressa. Tal assunto não é matéria recente no ordenamento jurídico brasileiro, porém, os limites para sua utilização sempre foram motivo de debate na doutrina e jurisprudência nacional.
Com o advento da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17 – foram inseridos na CLT os artigos 611-A e 611-B, que versam sobre o tema de forma a ampliar o campo de atuação da autonomia privada coletiva, permitindo que normas autônomas coletivas prejudiciais ao trabalhador prevaleçam sobre normas heterônomas imperativas.