AÇÕES AFIRMATIVAS PARA PESSOAS NEGRAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA TAEs DO IFMT: POSSIBILIDADES E LIMITES DA LEI N.º 12.990/2014

O presente estudo teve como objetivo analisar as possibilidades e limites da política de ação afirmativa, com base em critérios raciais, implementada pela Lei n.º 12.990, de 09 de junho de 2014, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), para o cargo de Técnico Administrativo Educacional (TAE), no período de 09 de junho de 2014, data de aprovação da mencionada lei, a 31 de dezembro de 2022. Em decorrência da necessidade de apreensão da subjetividade existente nas relações sociorraciais, optamos como método de investigação pelo estudo de caso e por uma metodologia que se situa no campo da pesquisa qualiquantitativa. Tais procedimentos se entrelaçam com valores e regras existentes na organização social, por meio da análise documental e da pesquisa bibliográfica. As informações foram coletadas no sistema de seleção de concurso (Seleção WEB), disponibilizado pelo IFMT em sua página on-line, bem como no site www.concursos.ufmt.br, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), instituição examinadora de alguns concursos do IFMT. Também foram consultadas as leis, decretos e resoluções, que amparam a legitimidade do processo de reserva de vagas adotado pela instituição. Ao realizarmos a pesquisa, os dados foram organizados e agrupados em diferentes categorias, posteriormente, realizamos análises sobre o número de candidatos negros aprovados para preencher as cotas raciais em comparação ao número de pessoas convocadas para a ampla concorrência para compreender os limites e insuficiências da Lei de Cotas para TAEs no âmbito do IFMT. Os resultados obtidos demonstram que a instituição empregou dispositivos contidos nos editais de seleção para impedir a criação de vagas reservadas a pessoas negras, especificamente aquelas com maior prestígio e remuneração. Dessa forma, a efetivação da Lei 12.990/2014, com o propósito principal de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas negras, foi comprometida.