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MOBILE E INTERNET BANKING: estudo da incidência do ICMS

Trabalho em Anais

Eduardo Bruno Ribeiro Nunes

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

Esta pesquisa tem como objetivo investigar, no ordenamento jurídico
pátrio, a incidência do ICMS sobre operações realizadas pela internet. Ao final foi possível concluir que com a chegada da
internet e a constante migração dos negócios para a rede, criou se uma grande preocupação com a tributação de tais relações comerciais sendo necessário que uma regulamentação das relações jurídicas daí advindas. Nesse cenário o CONFAZ criou o Protocolo ICMS n. 21/2011 que, em síntese, buscou instituir uma fórmula de partilha, entre o Estado de origem e o de destino, das receitas do ICMS incidente nas aquisições não presenciais realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, celebradas por internet. No entanto, tal protocolo foi questionado junto ao Supremo Tribunal Federal que o considerou uma afronta aos preceitos constitucionais. De acordo com o terceiro volume da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 20222, conduzida pela Deloitte, 70% das operações bancárias feitas no Brasil em 2021, de um total de 119,5 bilhões de transações, foram realizadas pela internet e pelo celular. O resultado foi impulsionado pelo crescimento nas operações com smartphones e pela mudança de comportamento dos consumidores nas atividades de diversos setores da economia, que deixam de ir à agência bancária.

Data de submissão:

2 de maio de 2023 21:01:50

Data de publicação:

22 de julho de 2023 11:30:35

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