o presente artigo visa analisar a estruturação do Programa PM Vítima , na Polícia Militar do Paraná , observando como se dá a atuação e diretrizes normativas do programa . O aporte primário é a Constituição de 1988 , que estabelece direitos fundamentais tais como a liberdade e segurança , enquanto o secundário são as normas infraconstitucionais e infralegais atinentes a temática . Adota-se o método hipotético dedutivo , por meio do questionamento : como atua o Programa PM Vítima e suas diretrizes normativas ? Emprega-se como procedimentos metodológicos o levantamento bibliográfico , documental e qualitativo .