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CONTABILIDADE PÚBLICA: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ACERCA DOS REFLEXOS PARA A CONTABILIDADE PERANTE A MUDANÇA NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Trabalho em Anais

Ronaldo Peres de Carvalho
Viviane de Senna

DOI: 10.46898/home.

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Apresentação

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento público e aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e das despesas, revela as variações patrimoniais, demonstra o valor do patrimônio e controla as operações de crédito, a dívida ativa, os créditos e as obrigações. Diante disso, o presente estudo busca responder: Quais as implicações da Lei n° 14.133/2021 para a Contabilidade Pública e como essas mudanças afetam os procedimentos contábeis, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos? A pesquisa baseou-se em uma revisão bibliográfica acerca da temática, em que se buscou publicações na plataforma Capes entre os anos de 2021 e 2024. Como resultados, obteve-se que as modificações que ocorreram com a Nova Lei produzem impactos em toda a vigência contratual e principalmente no que tange à celeridade, eficiência e transparência nos momentos de efetuar as compras públicas.

Data de submissão:

May 6, 2025 at 8:40:54 PM

Data de publicação:

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