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ABORDAGEM POLICIAL MILITAR: ASPECTOS JURÍDICOS

Temas de Ciências Sociais Aplicadas

Éder Luiz Ferreira

DOI: 10.46898/home.

87f2b9ab-e43d-41d2-9a8d-e2c132a71ef1

Sinopse

Nesta pesquisa, o foco central está na análise dos aspectos jurídicos envolvidos nas abordagens realizadas pela polícia militar. O estudo destaca a necessidade de esclarecer as disposições legais que legitimam a atuação da polícia militar, bem como os direitos dos cidadãos durante tais abordagens. É salientado que, mesmo quando a polícia age em nome do Estado para manter a ordem, não deve violar os direitos fundamentais constitucionais dos indivíduos, uma vez que atos ilícitos podem dar direito a reparação.
Além disso, a pesquisa enfatiza a importância do treinamento dos policiais militares, enfocando a necessidade de que tanto os agentes da lei quanto os cidadãos estejam cientes das normas e regras legais que os respaldam em face de possíveis abusos. O estudo destaca a importância do respeito mútuo e do conhecimento das leis para uma convivência mais harmônica entre as forças de segurança e a comunidade.

Data de submissão:

16 de outubro de 2023 19:20:33

Data de publicação:

12 de dezembro de 2023 23:40:27

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