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A EFICÁCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

Temas Multidisciplinares

André Cervantes de Oliveira

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

A proteção dos direitos de personalidade é um objetivo claro da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com base nessa premissa, este artigo tem como propósito explorar a interação entre os dados pessoais e o direito ao esquecimento, que deriva da própria personalidade do indivíduo, conforme estabelecido pela nova Lei Geral de Proteção de Dados. O enfoque inicial é fornecer uma definição dos direitos da personalidade humana, com ênfase no direito ao nome e à privacidade, e relacioná-los à proteção dos dados pessoais. Em seguida, será analisada a relação direta entre essa legislação, que entrou recentemente em vigor, trazendo inovações para o campo jurídico, e a aplicação prática do direito ao esquecimento.

Data de submissão:

16 de junho de 2023 14:26:57

Data de publicação:

12 de dezembro de 2023 23:40:27

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