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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICADO AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Temas de Ciências Sociais Aplicadas

RICARDO HENRIQUE SANTOS SOARES

DOI: 10.46898/home.

95d17258-bd3f-46aa-b92e-b00dc01c299b

Sinopse

O festejado princípio da legalidade no Direito Administrativo é estudado, nesse capítulo, sob o prisma do Direito Administrativo Sancionador. Aborda-se acerca da possibilidade dos chamados tipos administrativos serem criados ou não pela própria Administração. Nesse sentido, fazemos um passeio pelo Direito comparado, pela doutrina brasileira e de outros países, bem como jurisprudência pátria e argentina. Por fim, conclui-se sobre a sua importância para a tutela dos direitos fundamentais.

Data de submissão:

22 de outubro de 2023 00:31:56

Data de publicação:

12 de dezembro de 2023 23:40:27

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