O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICADO AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

O festejado princípio da legalidade no Direito Administrativo é estudado, nesse capítulo, sob o prisma do Direito Administrativo Sancionador. Aborda-se acerca da possibilidade dos chamados tipos administrativos serem criados ou não pela própria Administração. Nesse sentido, fazemos um passeio pelo Direito comparado, pela doutrina brasileira e de outros países, bem como jurisprudência pátria e argentina. Por fim, conclui-se sobre a sua importância para a tutela dos direitos fundamentais.