ANÁLISE DAS POLÍTICAS CONTEMPORÂNEAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ACRE COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA

O presente artigo versa sobre a regularização fundiária de interesse social como instrumento de garantia de direito fundamental à moradia, considerando as atuais políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Estado do Acre. O direito à moradia tem previsão constitucional, contudo, é um problema social que se perdura há muitos anos no Brasil, bem como outros problemas em relação a ocupação de espaços rural e urbano, motivo pelo qual se faz necessário a implementação de políticas públicas habitacionais. Dessa forma, políticas de regularização fundiária de interesse social permite que famílias tenham acesso à titulação da terra, além de acesso infraestrutura e desenvolvimento do seu imóvel. No Estado do Acre, após o segundo grande ciclo da borracha e durante o Governo Militar (1970), grande parte da população que habitava na zona rural passou a habitar na zona urbana, causando o crescimento desordenado da área urbana, consequentemente, imóveis sem regularização e em condições precária, um