NAVEGANDO NA LEI BRASILEIRA DO ABUSO DE AUTORIDADE: UMA REVISÃO NARRATIVA

Uma metodologia de revisão bibliográfica centrada na Lei do Abuso de Autoridade, destacando sua aplicação no contexto brasileiro. A legislação tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos contra possíveis abusos de autoridade, garantindo que o poder estatal seja exercido de maneira ética e em conformidade com os direitos fundamentais. O texto explora desafios, como equilibrar a ação policial, o impacto nas decisões judiciais e o risco de uso da Lei para fins pessoais e políticos. O artigo busca soluções para essas questões, sublinhando a importância da pesquisa contínua para aprimorar a eficácia da Lei. Nas considerações finais, destaca-se que embora a Lei de Abuso de Autoridade proteja os direitos dos cidadãos, equilibrar o controle necessário com a preservação dos direitos individuais é desafiador, levantando questões sobre o desempenho adequado dos agentes públicos e do judiciário.