CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA PERANTE AS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL

O presente capítulo tem como escopo apresentar algumas considerações sobre o processo administrativo disciplinar - PAD, e a sindicância aplicada sobre os militares das forças armadas, em comparativo aos demais servidores públicos, demonstrando que as particularidades na aplicação são inerentes à atividade militar, que é norteada por todo um contexto específico, legislação própria, ênfase na hierarquia e disciplina, sanções disciplinares e o regime de tramitação.