ANÁLISE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA O MONITORAMENTO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO CEASA/PE
ANALYSIS OF THE TERM OF ADJUSTMENT OF CONDUCT FOR THE MONITORING OF VEGETABLE PRODUCTS OF CEASA/PE

Este artigo tem por objetivo entender os possíveis resultados obtidos pelo acordo via Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para o Programa de Monitoramento dos Produtos Hortifrutigranjeiros, implantado pelo Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco - CEASA/PE, que busca mediante esse instrumento judicial (TAC), executar o combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos nos alimentos. Utiliza-se o modelo institucional de Thomas Dye para avaliação de políticas públicas a partir de arranjos institucionais. Os dados foram obtidos de documentos e entrevistas nas instituições governamentais participantes do TAC. Os resultados colhidos apontam que o termo de ajustamento tem conseguido reduzir o excesso de agrotóxicos dos produtos hortifrutigranjeiros entregues e comercializados pelo CEASA, garantindo produtos mais saudáveis para a população que adquire os alimentos no local.