A FALTA DE MOTIVAÇÃO E A NULIDADE DOS ATOS IMOTIVADOS NO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DE TRÂNSITO

O presente artigo tem por objetivo traçar linhas gerais sobre a falta de motivação e a nulidade dos atos imotivados no julgamento de processos administrativos disciplinares de trânsito. Visto que, a falta de motivação ou a presença de atos imotivados pode comprometer seriamente a legalidade e a justiça dos julgamentos nesse contexto. Ainda, a presente pesquisa utilizou-se de um método de pesquisa dedutivo, através da apuração de conceitos doutrinários e bibliográficos buscando abordar a temática em tela. Por fim, constatou-se a importância da observância do princípio da motivação nos processos administrativos disciplinares de trânsito, buscando promover a transparência, a equidade e o respeito aos direitos dos envolvidos.