O objetivo é demonstrar a origem do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no arcabouço jurídico brasileiro, suas origens históricas e fundamentos legais; para posteriormente analisar a sua aplicabilidade no âmbito da Justiça Militar da União, ramo especializado do Poder Jurídico pátrio dedicado a julgar militares e civis por crimes militares.