O presente artigo analisa a garantia do direito à saúde mental dos profissionais de segurança pública no Brasil, à luz de dados oficiais que indicam a incidência de suicídio e transtornos mentais na categoria. Com base na Constituição Federal e em legislações específicas, discute-se a responsabilidade estatal e os desafios legais para a efetivação desse direito fundamental. São examinados fatores como a aplicação da legislação, a subnotificação de casos e a alocação de recursos orçamentários. Por fim, apresentam-se propostas para o cumprimento das normas vigentes, com foco na implementação da Lei nº 14.531/2023, na integração com o Sistema Único de Saúde (SUS) e no fortalecimento dos mecanismos de transparência.
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Lei 14.531/2023. Responsabilidade estatal. Saúde mental. Segurança pública.