
A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EMENDATIO LIBELLI E DA MUTATIO LIBELLI NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A DECISÃO
Estudos em Ciências Jurídicas
Ítalo Roque Chanes Molina
DOI: 10.46898/home.
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Resumo
O presente artigo tem como finalidade analisar o princípio da correlação entre a imputação e a sentença no processo penal brasileiro, evidenciando sua aplicação por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, previstos nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa e explicativa, fundamentada em ampla revisão bibliográfica de legislações, artigos científicos e obras de Capez, Mirabete e Nucci, além da análise da Lei Estadual nº 16.544/2010, que regula o Processo Administrativo Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Paraná. Busca-se responder à seguinte questão norteadora: como os princípios da correlação entre a imputação e a sentença, consubstanciados na emendatio libelli e na mutatio libelli, refletem-se e encontram aplicação analógica no Processo Administrativo Disciplinar Militar paranaense? O estudo examina os fundamentos desses institutos, suas distinções, limites e implicações no devido processo legal, destacando a importância do libelo acusatório como peça essencial para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Os resultados apontam que a correta aplicação da correlação entre acusação e decisão constitui elemento indispensável para a segurança jurídica e a legitimidade dos julgamentos, tanto na esfera penal quanto administrativa, assegurando que a responsabilização ocorra dentro dos marcos da legalidade e da justiça.
Data de submissão:
27 de noviembre de 2025, 22:18:34
Data de publicação:
