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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ/MG: responsabilidade e transparência

Paulo César de Souza

ISBN: 978-65-6089-007-7

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

A presente pesquisa consiste em abordar a importância do exercício da cidadania no município de Ibirité/MG, a cobrança responsável fundamentada dos munícipes aos agentes públicos atrelada à Administração Pública, com base em provas e argumentos contundentes. Assevera o inciso IV do artigo 5° da Carta Magna de 1988, a liberdade da manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Na mesma direção, aponta o inciso I do artigo 229 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, reforça o inciso IV do artigo 4° da Lei Orgânica de Ibirité de 1990 (L.O.I) proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social, a liberdade de pensamento e o bem comum. A cobrança formal à Câmara Municipal de Ibirité/MG pelo fiel comprimento da Lei de Acesso à Informação, publicação contínua da relação de assessores por vereador contendo salário e as atividades desempenhadas.

Data de submissão:

27 de novembro de 2023 11:43:11

Data de publicação:

7 de dezembro de 2023 00:41:46

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