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CASTIGO OU DISSUASÃO? UMA DISCUSSÃO SOBRE AS SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO A LEI Nº 12.846/2013

Livro digital, Belém: Home, 2024

Cyro Rodrigues de Oliveira Dornelas

ISBN: 978-65-6089-085-5

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

Este livro tem por objeto investigar se as sanções da Lei nº 12.846/2013 possuem caráter retributivo ou dissuasório – em outras palavras, se denotam um castigo de valor moral ou uma técnica regulatória que procura dissuadir da corrupção os diversos atores da sociedade. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, revisitam-se aspectos teóricos da sanção e a responsabilização no direito administrativo sancionador, com seus fins e procedimentos. Após, discute-se em específico o teor da Lei nº 12.846, com seus tipos, sanções e finalidades, bem como se estas seriam retributivas ou dissuasórias. Por fim, apresenta-se estudo de caso com processos sancionadores e seus julgamentos no âmbito da Controladoria-Geral da União. As conclusões apontam para a prevalência da perspectiva de dissuasão da referida lei tanto a partir de seu processo legislativo quanto ao se considerar os contornos do direito administrativo sancionador da atualidade.

Data de publicação:

23 de abril de 2024 19:56:58

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