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ARTIGO QUARTO DA LEI ORGÂNICA DE IBIRITÉ E A INEFICIÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: breves apontamentos

Trabalho em Anais

Paulo César de Souza

DOI: 10.46898/home.

376443cc-e7b3-4f3b-9fb5-1c0ca776005f

Sinopse

Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado: “ARTIGO QUARTO DA LEI ORGÂNICA DE IBIRITÉ E A INEFICIÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: breves apontamentos”. O presente trabalho consiste em aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos no Curso de Graduação em Direito (PUC Minas) e Ciências do Estado (UFMG). Utilizou-se referência bibliográfica: Paulo César de Souza (2023), Manual do vereador - Senado Federal (2005), Constituição Federal (1988), Constituição do Estado de Minas Gerais (1989); Lei Orgânica de Ibirité - L.O.I (1990); Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ibirité - Resolução n° 013, de 1996; programa podcast, live quarentena e julgado do Supremo Tribunal Federal.

Data de submissão:

6 de abril de 2023 22:02:14

Data de publicação:

4 de junho de 2023 16:15:44

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