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TRIBUNAL DO JÚRI: AS DECISÕES TOMADAS PELO JUIZ COM BASE NO ART. 492 I "e" DO CPP

Trabalho em Anais

Aguinaldo Gonçalves da Silva

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

Análise crítica acerca das decisões tomadas pelo juízo de primeira instancia, em que o acusado seja preso em penas iguais ou superiores a 15 anos de reclusão, analisando singularmente acerca da instituição do Júri no cenário nacional, seus princípios constitucionais e, ainda mais, sua forma democrática de conceder ao povo o papel de julgar delitos dolosos contra a vida, tudo visto como efetiva forma de democratização social. Utilizou-se para tanto, revisão bibliográfica pelo método dedutivo de pesquisa. O desenvolvimento do tema acerca do Tribunal do Júri, mostrando a validade constitucional das decisões, desenvolveu-se em três capítulos, em que se concluiu acerca da validade constitucional das decisões, e a inconstitucionalidade do ART.492 I “e” CPP, que por sua vez fere o princípio da presunção de inocência.

Data de submissão:

21 de junho de 2023 00:13:43

Data de publicação:

22 de julho de 2023 11:27:29

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