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PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O EXTERIOR: uma análise acerca da cooperação jurídica internacional com base nas convenções internacionais

Trabalho em Anais

Eduardo Bruno Ribeiro Nunes

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes da mediação extrajudicial. No entanto, um acordo sobre questões familiares relacionadas a direitos indisponíveis, mas negociáveis, envolvendo crianças ou pessoas vulneráveis, deve ser ratificado por um tribunal, e é necessária a intervenção do Ministério Público. A diversidade de fontes jurídicas torna o direito internacional privado muito peculiar, porque cria canais para facilitar o reconhecimento de decisões ou acordos estrangeiros no exterior.

Data de submissão:

9 de maio de 2023 20:33:01

Data de publicação:

22 de julho de 2023 11:30:26

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