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O MUNICÍPIO NAS INTERSECÇÕES ENTRE O FÁTICO E O ARCABOUÇO JURÍDICO: Breves Apontamentos entre a Lei Orgânica de Ibirité e a Constituição

Trabalho em Anais

Caio Kluivert Pereira Matos
Paulo César de Souza

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado: “O MUNICÍPIO NAS INTERSECÇÕES ENTRE O FÁTICO E O ARCABOUÇO JURÍDICO: Breves Apontamentos entre a Lei Orgânica de Ibirité e a Constituição. O presente trabalho acadêmico foi escrito em coautoria com Caio Kluivert Pereira Matos, consiste em discutir a política no município de Ibirité, bem como, aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos no Curso de Graduação em Direito (PUC Minas) e Ciências do Estado (UFMG). Utilizou-se referência bibliográfica: Jurgen Habermas (1929); Constituição Federal (1988); Constituição do Estado de Minas Gerais (1989); Lei Orgânica de Ibirité - L.O.I (1990); Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ibirité (1996); Manual do vereador - Senado Federal (2005); Alessandro Pinzani e Rainer Schimidt (2016); Maria Eduarda Miranda Costa (2021); Paulo César de Souza (2023); Site da Câmara Municipal de Ibirité (2023); Jornalista Reinaldo Rodrigues de Oliveira (R2 NEWS); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE); Ministério da Saúde e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Data de submissão:

15 de abril de 2023 01:00:42

Data de publicação:

4 de junho de 2023 16:15:44

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