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UMA ANÁLISE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E O EXERCÍCIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: ATUAÇÃO E LEGALIDADE

Trabalho em Anais

Rodrigo Rolim de Jesus

DOI: 10.46898/home.

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Apresentação

o presente artigo visa analisar o exercício da atividade da Polícia Militar do Paraná diante da lei de abuso de autoridade, nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, de modo a observar os procedimentos institucionais. O aporte primário é a Constituição de 1988, que estabelece a competência da Polícia Militar e sua atuação. Enquanto o secundário são as normas infraconstitucionais, tais como a Lei 13.869/2019, que tipifica o abuso de autoridade e suas consequências, bem como o Código Penal e o Código de Processo Penal, emprega-se o método hipotético dedutivo por meio do seguinte questionamento: como se dá o exercício de Polícia Militar do Paraná face a Lei de Abuso de Autoridade? Os procedimentos metodológicos empregados são: o levantamento bibliográfico, documental qualitativo.

Data de submissão:

11 de junio de 2025, 2:15:33

Data de publicação:

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