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ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO LEGISLATIVO MUNICIPAL: breves considerações da ACP
5000072-18.2017.8.13.0114 e a lei 14.230/2021

Paulo César de Souza

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO LEGISLATIVO MUNICIPAL: breves considerações da ACP 5000072-18.2017.8.13.0114 e a lei 14.230/2021. A presente dissertação consiste em aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos no Curso de Graduação em Ciências do Estado, matrícula n° 2020430791, ministrado na Faculdade de Direito da UFMG, ofertado pelos departamentos: DINC (Direito e Processo Civil e comercial); DINC (Direito e Processo Penal); DIP (Direito Público) e DIT (Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito). Constam as disciplinas na grade curricular do curso: Introdução à Política, ementa: centralidade do Político na experiência humana. Política, ideologia e visões de mundo. Cultura política e democracia. Agir político e sua dimensão ética. Retórica, Oratória e Argumentação: retórica e estilística. Recursos retóricos e argumentativos. Politicidade e pós-politicidade: o desafio do politizar. Cidadania Cultural, ementa: Identidade, tradição e reconhecimento. Direitos culturais. Proteção jurídica da cultura e da diversidade. Introdução à Governança Social, ementa: Formas de Governança. Crise e reforma do Estado e Governança Social. Governança Social como estratégia de Estado. Governança Social e Terceiro Setor. Governança Social e Organizações/Movimentos da Sociedade Civil. A Ação Civil Pública deu-se início com a representação de um cidadão de Ibirité/MG, em outubro de 2006, ofertado pelo Sr. L.R.S onde foi denunciado pelo Ministério Público. Realizou-se pesquisa bibliográfica: Felix Magno Von Doellinger (2015); Juliana Campolina Rebelo Horta e Renato Manente Corrêa (2021); Luiz Manoel Gomes Junior, Diogo de Araújo Lima e Rogério Favreto (2021); Marcelo Aith (2021); Paulo César de Souza (2022), Paulo Henrique Triandafelides Capelotto (2021); Ministério Público do Estado de São Paulo (2021), Ministério Público de Minas Gerais (2022); Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega (2021); Rodrigo Valgas dos Santos(2020);Legislação Federal e julgados do Supremo Tribunal Federal.

Data de submissão:

29 de dezembro de 2022 20:19:36

Data de publicação:

26 de janeiro de 2023 00:06:20