LEI 13.491/2017: SUA INCONSTITUCIONALIDADE E EFEITOS PRÁTICOS

A introdução da lei 13.491/2017 provocou uma significativa mudança na competência da Justiça Militar, gerando intensas discussões sobre o assunto. Esses debates resultaram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5804 e 5901, que ainda estão em tramitação e levantaram diferentes interpretações sobre o tema. Este artigo tem como objetivo apresentar de forma sucinta a estrutura da justiça militar, analisar os impactos do veto presidencial ao artigo 2º da lei em questão, que aborda a ampliação dos crimes militares e a alteração da competência para julgar os crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares da União, conforme as inovações trazidas pelo artigo 9º, inciso II e § 2º do Código Penal Militar, que são objeto das ADIs 5804 e 5901, respectivamente. Essas ações resultaram no entendimento da constitucionalidade do veto presidencial, na viabilidade da ampliação dos crimes militares e no caráter discricionário constitucional para definir quais crimes são de competência da Justiça Militar da União