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LEI 13.491/2017: SUA INCONSTITUCIONALIDADE E EFEITOS PRÁTICOS

Temas Multidisciplinares

André Cervantes de Oliveira

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

A introdução da lei 13.491/2017 provocou uma significativa mudança na competência da Justiça Militar, gerando intensas discussões sobre o assunto. Esses debates resultaram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5804 e 5901, que ainda estão em tramitação e levantaram diferentes interpretações sobre o tema. Este artigo tem como objetivo apresentar de forma sucinta a estrutura da justiça militar, analisar os impactos do veto presidencial ao artigo 2º da lei em questão, que aborda a ampliação dos crimes militares e a alteração da competência para julgar os crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares da União, conforme as inovações trazidas pelo artigo 9º, inciso II e § 2º do Código Penal Militar, que são objeto das ADIs 5804 e 5901, respectivamente. Essas ações resultaram no entendimento da constitucionalidade do veto presidencial, na viabilidade da ampliação dos crimes militares e no caráter discricionário constitucional para definir quais crimes são de competência da Justiça Militar da União

Data de submissão:

16 de junho de 2023 13:38:59

Data de publicação:

12 de dezembro de 2023 23:40:27

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