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O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA NO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Temas de Ciências Sociais Aplicadas

Guido Ruviaro Neto
Gabriel Kerpel Machado

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

O presente artigo tem por objetivo traçar linhas gerais sobre o que se entende pelo princípio da motivação, mais especificamente, no que tange a sua função dentro do julgamento de um processo administrativo. Visto que este princípio, por se tratar de uma pedra angular da administração pública, exige que todas as decisões administrativas sejam fundamentadas em razões claras e objetivas. Assim, realizou-se uma pesquisa utilizando-se da metodologia por meio de um método de pesquisa dedutivo, através da apuração de conceitos doutrinários e com o intuito de solucionar a problemática, que seria, realizar uma análise da importância desse princípio na garantia da transparência, justiça e legalidade dos processos administrativos, assim, estabelecendo um conceito concreto do princípio em questão, visando verificar as implicações deste. Por fim, o princípio da motivação se mostra um importante alicerce para o julgamento de processos administrativos, visto que o administrado deve se submeter à adm

Data de submissão:

26 de setembro de 2023 20:02:21

Data de publicação:

12 de dezembro de 2023 23:40:27

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