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A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL E O CARÁTER EDUCATIVO DA PENA

Temas de Ciências Humanas

Caio Coelho Soares
Haynne Souza de Andrade Moura

DOI: 10.46898/home.

c0667fff-d1d1-441c-8598-4772c3540e94

Sinopse

A legislação brasileira contempla um grande número de infrações de menor potencial ofensivo, o que faz com que os Juizados Especiais Criminais sejam bastante acionados no dia a dia. Destarte, torna-se imprescindível fazer uma análise crítica do instituto, de modo a possibilitar a correta aplicação da Lei n. 9.099/95. Isto porque a referida legislação traz em seu bojo temas extremamente polêmicos, como por exemplo, o instituto despenalizador da transação penal, o que acaba trazendo grandes problemas na aplicação prática da mencionada legislação. Ademais, a Lei 9.099/95 é repleta de lacunas, o que faz com que o intérprete tenha que buscar inspiração em outras fontes do direito. Destarte, a escolha do tema se justifica como uma tentativa de preencher corretamente as referidas lacunas legislativas, propiciando uma maior eficiência do sistema dos Juizados Especiais Criminais

Data de submissão:

21 de novembro de 2023 13:16:49

Data de publicação:

12 de dezembro de 2023 23:40:27

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