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NAVEGANDO NA LEI BRASILEIRA DO ABUSO DE AUTORIDADE: UMA REVISÃO NARRATIVA

Temas de Ciências Humanas

Thiago Alves Silvestrini

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

Uma metodologia de revisão bibliográfica centrada na Lei do Abuso de Autoridade, destacando sua aplicação no contexto brasileiro. A legislação tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos contra possíveis abusos de autoridade, garantindo que o poder estatal seja exercido de maneira ética e em conformidade com os direitos fundamentais. O texto explora desafios, como equilibrar a ação policial, o impacto nas decisões judiciais e o risco de uso da Lei para fins pessoais e políticos. O artigo busca soluções para essas questões, sublinhando a importância da pesquisa contínua para aprimorar a eficácia da Lei. Nas considerações finais, destaca-se que embora a Lei de Abuso de Autoridade proteja os direitos dos cidadãos, equilibrar o controle necessário com a preservação dos direitos individuais é desafiador, levantando questões sobre o desempenho adequado dos agentes públicos e do judiciário.

Data de submissão:

7 de dezembro de 2023 17:05:11

Data de publicação:

14 de dezembro de 2023 13:53:54

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