O IMPACTO PRÁTICO DO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS TAXATIVOS QUANTO AO PORTE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL
Estudos em Ciências Jurídicas
Vanessa de Andrade Pereira
DOI: 10.46898/home.
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Resumo
Este capítulo explora o impacto prático da criação de critérios taxativos para distinguir entre o porte de cannabis para consumo pessoal e o tráfico, à luz da Lei 11.343/2006. Analisa como a atual política proibicionista brasileira tem levado à superlotação carcerária e perpetuação de organizações criminosas, evidenciando a falha do sistema. Através de uma pesquisa jurimétrica abrangente, que examinou mais de 656.000 ocorrências, o texto revela a injustiça e a subjetividade na aplicação da lei. Conclui que a implementação de critérios claros e objetivos poderia reduzir a população carcerária e melhorar a eficácia das políticas antidrogas, permitindo um melhor uso dos recursos públicos em tratamento e prevenção.
Data de publicação:
17 de setembro de 2024 00:15:26