ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 635.359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DOS CRITÉRIOS TAXATIVOS ESTABELECIDOS NO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
Estudos em Ciências Jurídicas
Vanessa de Andrade Pereira
DOI: 10.46898/home.
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Resumo
O capítulo analisa o voto do Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal, que debate a constitucionalidade da criminalização da posse de cannabis para uso pessoal. Moraes, com base em sua experiência e dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, critica a eficácia das mudanças na Lei de Drogas e propõe que a diferenciação entre usuário e traficante não deve se basear apenas na quantidade de droga apreendida. Ele argumenta que a aplicação de critérios objetivos deve ser complementada por outros fatores, como a forma de acondicionamento e a presença de equipamentos relacionados ao tráfico, para evitar injustiças e reduzir a discricionariedade. O capítulo destaca a necessidade de uma abordagem equilibrada que respeite direitos fundamentais e promova justiça no sistema penal.
Data de submissão:
16 de setembro de 2024 23:50:52
Data de atualização:
26 de setembro de 2024 22:39:51