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ASPECTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Estudos em Ciências Jurídicas

Marco Rodrigo de Souza da Costa

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

Neste estudo intitulado "Aspectos do processo administrativo tributário", buscamos entender o processo administrativo fiscal de forma concisa. Para isso, iniciamos com uma análise dos princípios norteadores, entre eles a ampla defesa, e depois nos aprofundamos no tributo e na obrigação tributária, cujas peculiaridades são essenciais para a compreensão do tema. Foi realizada uma avaliação do crédito tributário, do lançamento e da impugnação, a fim de identificar suas principais características. Além disso, analisamos o procedimento administrativo fiscal na Receita Federal, finalizando com uma breve apresentação da jurisprudência relevante.

Data de publicação:

14 de junho de 2024 15:34:50

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