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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÂMBITO LICITAÇÕES E CONTRATOS E ALTERAÇÕES SOCIETÁIRAS

Estudos em Ciências Jurídicas

ESTER PINTO DE OLIVEIRA NAZARETH
JEFFERSON FRANCO DOS SANTOS NAZARETH

DOI: 10.46898/home.

ab32dcbd-b1aa-4a3d-b024-99c5e0dd36b4

Resumo

Este capítulo analisa os reflexos das operações societárias de fusão, incorporação e cisão sobre a efetividade das sanções administrativas em licitações e contratos públicos. Destaca-se que, embora legítimas como instrumentos de reorganização empresarial, essas operações podem ser utilizadas de forma abusiva para dificultar a responsabilização. Ressalta-se a importância do controle administrativo, interno e externo, para prevenir fraudes e assegurar a proteção do interesse público. Além disso, a possibilidade do uso de tecnologias como blockchain e inteligência artificial pode representar um avanço no fortalecimento da transparência e da rastreabilidade das contratações públicas.

Data de submissão:

14 de setembro de 2025 às 10:07:09

Data de publicação:

17 de setembro de 2025 às 12:30:00

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