SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÂMBITO LICITAÇÕES E CONTRATOS E ALTERAÇÕES SOCIETÁIRAS
Estudos em Ciências Jurídicas
ESTER PINTO DE OLIVEIRA NAZARETH
JEFFERSON FRANCO DOS SANTOS NAZARETH
DOI: 10.46898/home.
ab32dcbd-b1aa-4a3d-b024-99c5e0dd36b4
Resumo
Este capítulo analisa os reflexos das operações societárias de fusão, incorporação e cisão sobre a efetividade das sanções administrativas em licitações e contratos públicos. Destaca-se que, embora legítimas como instrumentos de reorganização empresarial, essas operações podem ser utilizadas de forma abusiva para dificultar a responsabilização. Ressalta-se a importância do controle administrativo, interno e externo, para prevenir fraudes e assegurar a proteção do interesse público. Além disso, a possibilidade do uso de tecnologias como blockchain e inteligência artificial pode representar um avanço no fortalecimento da transparência e da rastreabilidade das contratações públicas.
Data de submissão:
14 de setembro de 2025 às 10:07:09
Data de publicação:
17 de setembro de 2025 às 12:30:00

