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A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO COMO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

ANDRÉ CERVANTES DE OLIVEIRA

ISBN: 978-65-85712-16-3

DOI: 10.46898/home.

96048756-000c-4b4e-8690-b43c54d009dd

Sinopse

A prevalência do negociado sobre o legislado trata da possibilidade, concedida pela Constituição Federal, de que aspectos acordados em negociações coletivas trabalhistas possam prevalecer sobre lei expressa. Tal assunto não é matéria recente no ordenamento jurídico brasileiro, porém, os limites para sua utilização sempre foram motivo de debate na doutrina e jurisprudência nacional.
Com o advento da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17 – foram inseridos na CLT os artigos 611-A e 611-B, que versam sobre o tema de forma a ampliar o campo de atuação da autonomia privada coletiva, permitindo que normas autônomas coletivas prejudiciais ao trabalhador prevaleçam sobre normas heterônomas imperativas.

Data de submissão:

16 de junho de 2023 12:36:52

Data de publicação:

20 de junho de 2023 19:29:26

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