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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

ARIANE DE LIMA LOPES
ANDRÉ GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

ISBN: 978-65-85712-17-0

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

A presente obra versa sobre o direito fundamental à saúde no âmbito do sistema prisional brasileiro, tece considerações acerca da assistência à saúde, especialmente para a população carcerária. Nesse sentido, para uma melhor ilustração, são abordados os direitos fundamentais de forma geral, o direito à saúde na CF/1988, bem como análise de jurisprudências dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, com intuito de demonstrar sinteticamente o entendimento do Poder Judiciário sobre o direito à saúde nas instituições prisionais.

Data de submissão:

16 de junho de 2023 15:39:17

Data de publicação:

20 de junho de 2023 23:10:57

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