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POSSE DE ARMA DE FOGO E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO

Livro digital, Belém: Home, 2024

Pedro Passini Mendonça

ISBN nº 978-65-6089-146-3

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

A obra aborda a delicada questão da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato no porte e posse de armas de fogo, explorando as tensões entre o direito individual à autodefesa e a segurança pública. O autor analisa a legislação vigente, com destaque para o Estatuto do Desarmamento, e discute como os tribunais, especialmente o Supremo Tribunal Federal, têm interpretado a criminalização dessas condutas.
O trabalho revisa as principais doutrinas jurídicas sobre o tema, investigando se a simples posse ou porte de armas, sem comprovação de dano efetivo, pode ser considerada uma ameaça concreta à segurança. São apresentados os principais argumentos contra e a favor dessa criminalização, questionando se a punição de tais condutas respeita os princípios da legalidade e proporcionalidade, fundamentais no direito penal.
A metodologia adotada inclui análise bibliográfica e jurisprudencial, com um enfoque especial na interpretação dos direitos constitucionais.

Data de publicação:

20 de setembro de 2024 20:21:06

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