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NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E SUA REVISIBILIDADE JUDICIAL

Flávia Piccinin Paz

ISBN: 978-65-85712-88-0

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

Durante muitos anos, o Tribunal de Contas foi visto como um mero auxiliar do Poder Legislativo, mas atualmente, essa concepção está defasada. O modelo constitucional do Tribunal de Contas não está inserido em nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para preservar a autonomia dos poderes. Ele exerce suas funções e competências de forma autônoma ou auxilia o Legislativo em suas atribuições específicas. Uma das discussões mais relevantes sobre o Tribunal de Contas é a sua natureza jurídica e a possibilidade de exercer o poder jurisdicional.
O Tribunal de Contas é um órgão fundamental no controle externo da Administração Pública. Sua natureza jurídica é debatida entre ser jurisdicional ou estritamente administrativa, e a revisibilidade judicial de suas decisões também é discutida. Ele exerce o controle externo sobre todas as entidades da administração direta e indireta, desenvolvendo funções consultivas, contenciosas, jurisdicionais e sancionadoras.
Na discussão sobre a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas, alguns doutrinadores defendem que o órgão exerce função jurisdicional, enquanto outros sustentam que suas decisões têm natureza administrativa. Conclui-se que o Tribunal de Contas emana decisões de natureza administrativa, mas as normas constitucionais permitem que o Poder Judiciário aprecie qualquer lesão ou ameaça a direito, desde que respeite a autonomia da Administração Pública.

Data de submissão:

15 de janeiro de 2024 14:03:17

Data de publicação:

23 de janeiro de 2024 22:22:47

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