Tópicos de Direito Penal Militar

A obra aborda dois tópicos relevantes do direito penal militar. Primeiramente, analisa a aplicabilidade da pena de multa no sistema penal militar brasileiro, especialmente após as transformações introduzidas pela Lei no 13.491/2017. A pesquisa examina a tensão entre os princípios da legalidade e da especialidade, identificando diferentes correntes interpretativas quanto à admissibilidade da multa nos crimes militares por extensão. Conclui-se que o equilíbrio entre tradição e modernização normativa representa o caminho mais adequado para uma Justiça Militar constitucionalmente coerente, capaz de preservar sua identidade sem se afastar das exigências de proporcionalidade e racionalidade penal. O segundo tópico, analisa a (in)compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei no 13.964/2019, com os princípios estruturantes do Direito Penal Militar, discutindo a tensão entre a justiça penal negociada e a rigidez normativa do sistema castrense. Além disso, demonstra que a ausência de sentença penal condenatória inviabiliza mecanismos constitucionais de controle interno das Forças Armadas, concluindo, assim, pela incompatibilidade estrutural e teleológica do ANPP com o sistema penal militar, reafirmando-se a necessidade de preservação da autonomia do Direito Penal Castrense como instrumento de garantia da ordem e da coesão institucionais.