ALÉM DA LEI: A TRANSPARÊNCIA EM FOCO NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO-SUL DO PARANÁ

A transparência na gestão pública é um dos princípios fundamentais da administração moderna e democrática. No contexto brasileiro, esse princípio foi fortalecido por dispositivos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei Complementar nº 131/2009 e, especialmente, pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelecem obrigações aos entes públicos quanto à disponibilização de informações de interesse coletivo. A partir desses marcos legais, os portais da transparência tornaram-se ferramentas estratégicas para o controle social, permitindo à população acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Entretanto, a simples existência dos portais não garante sua efetividade. Diversos estudos apontam falhas recorrentes, como ausência de padronização, dificuldade de acesso, linguagem técnica e dados desatualizados, fatores que comprometem o pleno exercício da cidadania. O presente estudo tem como objetivo avaliar o nível de observância dos dispositivos legais de transparência pública pelos municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Centro Sul do Paraná (AMCESPAR).
A análise foi realizada a partir das informações disponíveis nos portais da transparência dos referidos municípios, com base no Índice de Transparência da Gestão Pública Municipal (ITGP-M), instrumento adaptado do Índice de Transparência de los Ayuntamientos (ITA) e amplamente utilizado em estudos nacionais. O estudo teve como etapas principais a coleta de dados nos ambientes eletrônicos oficiais, a análise do conteúdo disponível à luz da legislação vigente e a verificação do atendimento às exigências de transparência ativa.
Os resultados apontam que, apesar dos avanços normativos, ainda há significativa variação entre os municípios em termos de disponibilidade, acessibilidade e e clareza das informações. O estudo evidencia a necessidade de maior capacitação técnica, investimentos em infraestrutura digital e comprometimento institucional.