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APLICABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

Livro físico

ALINE SOUZA DA SILVA
FRANCISCO CAMPOS MANSO

ISBN: 978-65-6089-054-1

Resumo

O presente livro trata-se de um remédio constitucional que visa garantir o direito líquido e certo que tenha sido violado por uma autoridade pública. Presente dentro do instituto de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal sua aplicabilidade está presente em qualquer esfera do Poder Judiciário. O presente instituto atualmente é regido pela Lei 12.016/2009 denominado Mandado Segurança individual e Coletivo. O estudo demonstra as hipóteses nas quais é aplicável e inaplicável o remédio constitucional dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Data de submissão:

21 de fevereiro de 2024 16:24:28

Data de publicação:

21 de março de 2024 15:00:00

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