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UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ NOS CRIMES ELEITORAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Trabalho em Anais

WAGNER CARNEIRO CASTANHO

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

O presente trabalho visa analisar a atuação da Polícia Militar na fiscalização de crimes eleitorais de menor potencial ofensivo O aporte primário é a Constituição de 1988, que estabelece os preceitos constitucionais da atuação da Polícia Militar, bem como os direitos e garantias individuais. Enquanto o secundário são as normas infraconstitucionais atinentes a temática, bem como a as infralegais editadas no âmbito da Polícia Militar do Paraná. O método empregado é o hipotético dedutivo, por meio do seguinte questionamento: como se dá a atuação da Polícia Militar na fiscalização de crimes eleitorais.

Data de publicação:

19 de setembro de 2024 18:01:48

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