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O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: AVANÇOS E DESAFIOS NA PROTEÇÃO INTEGRAL

Trabalho em Anais

Everton Evaristo Sampaio

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

O trabalho explana sobre a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a qual representa um marco legal importante na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, no entanto, desafios ainda persistem para a plena efetivação desses direitos. O que se objetiva é esclarecer e avaliar de forma crítica quais os impactos do ECA na vida da criança e do adolescente em relação a sua proteção integral desde a sua promulgação. Apresenta-se uma breve construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Conceitua-se Criança e Adolescente. A questão norteadora indaga de que maneira o Estatuto da Criança e do Adolescente tem contribuído para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, e quais são os principais desafios ainda enfrentados na efetivação de seus direitos?

Data de publicação:

15 de junho de 2024 22:17:09

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