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O POLICIAL MILITAR E A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE ÉTICA E JURÍDICA

Trabalho em Anais

Eder Luiz Ferreira

DOI: 10.46898/home.

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Resumo

Este artigo tem como propósito abordar a questão da improbidade administrativa cometida por policiais militares e suas consequências analisando a perda da função pública por atos de improbidade administrativa, apresentando as medidas preventivas para evitar tais ações. Apresenta-se as principais normativas aplicáveis, com destaque para a Lei nº 8.429/92, a qual define os atos que configuram improbidade e prevê as sanções aplicáveis aos agentes públicos. A questão central deste estudo é: Quais são os fundamentos legais e as implicações éticas e jurídicas da perda da função pública por policiais militares devido a atos de improbidade administrativa, e como essas medidas impactam a administração pública e a carreira dos profissionais envolvidos? Para responder tal indagação, foi necessário um estudo profundo acerca das legislações pertinentes ao tema voltadas ao Direito Administrativo e ao Direito Penal. função pública por parte dos agentes públicos em decorrência de condutas inadequadas.

Data de publicação:

21 de setembro de 2024 18:59:43

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