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A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES TRANSEXUAIS SOB O ENFOQUE PENAL E CULTURAL

Cristina de Souza
Katia Aparecida Santos

DOI: 10.46898/home.9786584897007.59

Sinopse

O presente artigo apresenta as mudanças no âmbito penal e cultural em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial de fixação de medidas protetivas a uma mulher transexual. Os Ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisaram um recurso do Ministério Público de São Paulo e entenderam por unanimidade que o artigo 5 da Lei Maria da penha se estenderia a mulheres transexuais em hipóteses de violência doméstica e familiar.

Data de publicação: 

1 de dezembro de 2022 11:40:54

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