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A EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO COMO ESTRATEGIA DE SEGURANÇA: A EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO COMO ESTRATEGIA DE SEGURANÇA

Trabalho em Anais

Carlos Celso Carvalho Dutra Júnior
Marcos Paulo Pereira Gomes
Williane Tibúrcio Facundes

DOI: 10.46898/home.

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Sinopse

O presente trabalho reflete o histórico da legislação que foi o início de grandes conquistas no trânsito brasileiro, suas modificações e adaptações para a sociedade, que compõem o trânsito. Este trabalho esta direcionado ao estudo das infrações e penalidades que são aplicadas aos condutores, todas as penalidades são baseadas em princípios norteadores da Constituição Federal e dos Direitos Humanos, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana e dentro do processo da ampla defesa e do contraditório. Um dos objetivos do estudo é enfatizar a eficácia do Poder de Polícia pelos entes estatais, após o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre os poderes administrativos, sem dúvida, o poder de Polícia é o que mais efetivamente demonstra a interferência estatal no ajustamento das condutas, necessárias à harmonização da vida em sociedade, dotando os agentes públicos, para tanto, de autoridade e poderes para a consecução de seus lídimos interesses, quais sejam, a paz social e o bem-estar da coletividade. O estudo teve como resultado que o Poder de Polícia que intervém nas práticas particulares ou individuais de cada cidadão, tem como objetivo garantir o bem coletivo. É notório entender que uma sociedade sem regras é desestruturada, não há crescimento e a qualificação da mesma. A pesquisa foi desenvolvida com metodologia qualitativa e quantitativa, por meio de busca bibliográficas, em sites, jurisprudência e normas regulamentadoras, foi realizado pesquisa de campo no Departamento de Trânsito do Estado do Acre.

Data de submissão:

22 de junho de 2023 18:44:37

Data de atualização:

22 de julho de 2023 11:27:08

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