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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IBIRITÉ E A LEI FEDERAL 13.465/2017: Falta de transparência do poder público municipal?

Trabalho em Anais

Paulo César de Souza

DOI: 10.46898/home.

430deef2-a05a-452e-abff-0ab0616e453c

Sinopse

Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IBIRITÉ E A LEI FEDERAL 13.465/2017: Falta de transparência do poder público municipal?“. A presente dissertação consiste em: abordar a aplicação da Lei Federal 13.465, de 2017, discorre sobre a regularização fundiária no Brasil; a Lei Municipal de Ibirite 2199, de 02 de Maio de 2018, onde pontua a regularização fundiária em núcleos urbanos informações de interesse social e específico no âmbito do Município de Ibirité/MG; os serviços prestados pela empresa Geoline Engenharia, bem como, aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos no Curso de Graduação em Direito (PUC Minas), Ciências do Estado (UFMG) e estágio de Pós-Graduação em Direito no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Utilizou-se referência bibliográfica: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;Legislação Federal incluindo o Estatuto das Cidades; Constituição do Estado de Minas Gerais e Legislação do Município de Ibirité.

Data de submissão:

7 de agosto de 2023 04:09:49

Data de publicação:

8 de agosto de 2023 12:58:49

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