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SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM MANDATO PARLAMENTAR DE VINTE E NOVE DIAS EM IBIRITÉ: arcabouço jurídico-normativo no Poder Legislativo Municipal

Trabalho em Anais

Paulo César de Souza
Wemberson Marcelino de Andrade

DOI: 10.46898/home.

5d754ffa-f8df-4f88-9ca0-2432f134ad9f

Sinopse

Trata-se de um trabalho acadêmico intitulado: “SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM MANDATO PARLAMENTAR DE VINTE E NOVE DIAS EM IBIRITÉ: arcabouço jurídico-normativo no Poder Legislativo Municipal. A presente dissertação, em co-autoria com ex vereador Wemberson Marcelino de Andrade, legislatura 2013/2016 e 2021/2024 - período 03/10/2022 a 01/11/2022 (29 DIAS), consiste em aperfeiçoar os conhecimentos adquiridos no Curso de Graduação em Direito (PUC Minas) e Ciências do Estado (UFMG), Utilizou-se referência bibliográfica: Paulo César de Souza (2023), Manual do vereador - Senado Federal (2005), Constituição Federal (1988), Constituição do Estado de Minas Gerais (1989); Lei Orgânica de Ibirité - L.O.I (1990); Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ibirité - Resolução n° 013, de 1996; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Recurso Eleitoral nº 0600001-46.2021.6.13.0351; informações do Tribunal Superior Eleitoral e Julgado RE n° 1.110.910/MS do Supremo Tribunal Federal.

Data de submissão:

6 de abril de 2023 01:27:55

Data de publicação:

4 de junho de 2023 16:15:44

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